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dezembro de 2018

Regulamento de Segurança Contra Incêndio

Poder de Polícia para o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo

Desde de 06 de janeiro de 2015, com a promulgação da Lei Estadual 1.257, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo espera pela sua regulamentação, dia 10 de dezembro de 2018, quase quatro anos após a Lei, o Decreto trouxe mudanças significativas no cenário de proteção contra incêndio em nosso Estado, após o "vacatio legis" os agentes do Corpo de Bombeiros poderão advertir, Multar e até cassar o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro, caso recebam denúncias ou façam vistorias a "ex Officio" e se deparem com incormidades. Para que o agente do órgão possa vistoriar a edificação exercendo seu poder de polícia, ele deve estar de posse de sua identificação funcional e de uma ordem de fiscalização. Outra mudança importante é a necessidade de se cadastrar junto ao órgão para poder desenvolver projetos de proteção contra incêndio. Ainda não foram divulgados as diretrizes para que os profissionais se cadastrem. Esta nova medida deve provocar um aumento significativo no número de prédios regulares e quem ganha com isto é a sociedade que passa a ter edifícios mais seguros e com menor risco de mortes em incêndios. A GRS Soluções em engenharia possui grande expertise para auxiliar na regularização de sua edificação, tanto na fase de projeto quanto na fase de vistoria.

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